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PL 1714/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4787/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP 08/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio (2008), Lei do FGTS (1990), garantia, Direito do trabalho, Estagiário, Estágio remunerado, proteção, Trabalhador estudante, fixação, Valor mínimo, Bolsa estágio, proporcionalidade, Salário mínimo, Férias remuneradas, Licença à gestante, Licença-paternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 4787/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 4787/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1714/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências".
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 4787/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/06/2026 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 4787/2025.
09/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1714/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 4787/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).