PL 1700/2026

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no PLP 181/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duda Ramos - MDB/RR

08/04/2026

Ementa

Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Criação, Regime simplificado, Tributação, Microempreendedor Individual (MEI), transição, Faturamento, Microempresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2026

Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.700/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.700/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1700/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

18/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.700/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

19/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.