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PRLP 3 => PL 4397/2024
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 4397/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Doutor Luizinho - PP/RJ 08/04/2026
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Tramitação
Data Andamento
08/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).