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MPV 1349/2026 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/04/2026 |
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Ementa |
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Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. |
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Indexação |
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Criação, Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, garantia, autonomia, abastecimento, combustível, óleo diesel, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), cooperação federativa, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), subvenção econômica, equalização de preços, importação, distribuidor de combustível, retenção, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). _ Financiamento, capital de giro, setor aeroportuário, auxílio financeiro, empresa de transporte aéreo, guerra, Estados Unidos, Israel, Irã. _Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), Lei Federal, regime diferenciado de contratações públicas, Medida Provisória. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 07/04/2026 a 13/04/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2026.
Congresso Nacional: 07/04/2026 a 05/06/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2026. |
07/04/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Mista da MPV 1349/2026 (MPV134926) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2026 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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07/04/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 07/04/2026 a 13/04/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2026.
Congresso Nacional: 07/04/2026 a 05/06/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2026. |
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29/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026. |
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