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SBT 1 CASP => PL 3473/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3473/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 07/04/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/04/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)