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PL 1672/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1590/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT |
07/04/2026 |
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Ementa |
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Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023. |
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Indexação |
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Anistia, Multa administrativa, Multa administrativa pecuniária, pessoa física, pessoa jurídica, decorrência, bloqueio, rodovia, eleição, Evento político, manifestação, janeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/05/2026 |
Apense-se à(ao) PL 1590/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação desta proposição ao PL 1590/2026. |
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10/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 1590/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1672/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.
". |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL 1590/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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26/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026. |
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26/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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Apensação desta proposição ao PL 1590/2026. |
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10/06/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 1590/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1672/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2026 |
Apense-se à(ao) PL 1590/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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