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INC 489/2026
Indicação
Situação:
Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Velloso - SOLIDARI/AC 07/04/2026
Ementa
Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução MEC nº 64, de 24 de julho de 2025, para incluir contratos do FIES celebrados até o ano de 2017 entre os beneficiários aptos à renegociação de débitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 97/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 489/2026 (Indicação ), pelo Deputado Eduardo Velloso (SOLIDARI/AC), que "Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução MEC nº 64, de 24 de julho de 2025, para incluir contratos do FIES celebrados até o ano de 2017 entre os beneficiários aptos à renegociação de débitos".
04/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
05/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/2026.
11/05/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
15/05/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 97/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 489/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.