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REQ 20/2026 CCJC
Requerimento de Audiência Pública
Acessória de:
PL 2642/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 07/04/2026
Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os termos do Projeto de Lei nº 2.642, de 2021 de autoria do Deputado Federal Cezinha de Madureira que “Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir como convidado Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, a pedido da Autora.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 20/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir os termos do PL nº 2.641, de 2021 de autoria do Deputado Federal Cezinha de Madureira que “Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”".
14/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir como convidado Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, a pedido da Autora.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 20/2026 CCJC    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => REQ 20/2026 CCJC Requerimento de Inversão de Pauta 14/04/2026 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 20/2026 CCJC