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PL 1667/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1774/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PL/RS 07/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), Lei Federal, autorização, comercialização, Medicamento isento de prescrição, supermercado, dispensa farmacêutico, farmácia, drogaria, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2026 Apense-se à(ao) PL 1774/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação desta proposição ao PL 1774/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1667/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências".
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 1774/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
26/05/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Apensação desta proposição ao PL 1774/2019.
26/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1667/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2026 Apense-se à(ao) PL 1774/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).