EMP 1 => PL 25/2024

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 25/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Becari - PODE/SP e outros

07/04/2026

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para tornar infração de trânsito a conduta de abandono de animais utilizando veículo e para tipificar as condutas de abandono e de abandono material de animal doméstico ou domesticado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2026

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Felipe Becari (PODE/SP) e Rodrigo Gambale PODE .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Felipe Becari (PODE/SP) e Rodrigo Gambale PODE .

07/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.