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PRLP 5 => PL 399/2025
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 399/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - MDB/RS 07/04/2026
Ementa
Altera as Leis nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; e nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Tramitação
Data Andamento
07/04/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).