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PL 1625/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/04/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990), proibição, aumento, preço, ausência, Justa causa (processo penal), bens, combustível, Utilidade pública, tipificação de conduta, Crime contra as relações de consumo, aumento da pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1625/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências". |
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• |
Apresentação da MSC n. 256/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.”". |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/04/2026 a 22/05/2026. Sobresta a pauta a partir de: 25/05/2026 |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
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27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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28/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2026. |
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29/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido. |
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19/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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19/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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20/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Votação nominal do Requerimento, de ofício. |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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• |
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaques. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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• |
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366. |
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Cancelada a votação. |
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• |
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II). |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. |
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• |
Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e", contida no art. 7°-A da Lei nº 8.137, alterado pelo art. 1° da SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1625, DE 2026. (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Mantido o texto. |
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Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n.1. (161, II) |
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Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Texto "detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e" contido no art. 7º-A incluído pelo art. 1º do PL 1625/2026, com fins de supressão. (161, I). |
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• |
Prejudicado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Merlong Solano (PT/PI). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.625-A/2026). |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1625/2026 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 => PL 1625/2026 |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 1625/2026 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 1625/2026 |
19/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 1625/2026 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 1625/2026 |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1625/2026 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 1625/2026 |
19/05/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Destaque de Emenda - PL 1625/2026 |
|
|
|
DTQ 5 => PL 1625/2026 |
20/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1625/2026 |
|
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|
PL 1625/2026 Emendas apresentadas |
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PL 1625/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/04/2026 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF). |
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PL 1625/2026 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 1625/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/04/2026 |
Merlong Solano |
|
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 1625/2026 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
19/05/2026 |
Merlong Solano |
|
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1625/2026 |
Redação Final |
20/05/2026 |
Merlong Solano |
|
Redação Final ao PL 1625/2026 |
|
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|
PPP 1 => PL 1625/2026 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/05/2026 |
Merlong Solano |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.625, de 2026. |
|
|
|
PEP 1 => PL 1625/2026 |
Parecer às Emendas de Plenário |
20/05/2026 |
Merlong Solano |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PRLE 2 => PL 1625/2026 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
20/05/2026 |
Merlong Solano |
|
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. |
|
|
|
DVT 1 => PL 1625/2026 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
Geraldo Resende |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
|
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|
DVT 2 => PL 1625/2026 |
Declaração de Voto |
20/05/2026 |
João Daniel |
|
Declaração de VOTO – PL 1625/2026 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. |
|
|
|
|
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|
PL 1625/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
MSC 256/2026 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
07/04/2026 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.”. |
|
|
|
RPD 1 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 2 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 3 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 4 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 5 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 6 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1625/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 7 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 8 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1625/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 9 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 10 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1625/2026-Destaque de Emenda - PL 1625/2026 |
|
|
|
RPD 11 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
|
|
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RPD 12 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 13 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 14 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 15 => PL 1625/2026 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
29/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1625/2026 |
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RPD 16 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 17 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/05/2026 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 18 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
19/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1625/2026-Destaque de Emenda - PL 1625/2026 |
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RPD 19 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1625/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 1625/2026 |
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RPD 20 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 21 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 22 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
19/05/2026 |
Augusto Coutinho |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1625/2026-Destaque de Emenda - PL 1625/2026 |
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RPD 23 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 24 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 25 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 26 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 27 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 28 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
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RPD 29 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
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RPD 30 => PL 1625/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1625/2026 |
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RPD 31 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1625/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1625/2026 |
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RPD 32 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1625/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
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RPD 33 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1625/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1625/2026 |
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RPD 34 => PL 1625/2026 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
20/05/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1625/2026-Destaque para Votação em Separado - PL 1625/2026 |
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