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RDF 1 CCJC => PDC 565/2003
Redação Final
Acessória de:
PDC 565/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 05/08/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
05/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães