REQ 40/2026 CAPADR

Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

07/04/2026

Ementa

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2026

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2026

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do REQ n. 40/2026 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da legalidade, dos impactos econômicos e operacionais e dos riscos de insegurança jurídica decorrentes da implementação da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que condiciona a concessão de crédito rural à inexistência de registros de supressão de vegetação nativa com base em sistemas de monitoramento remoto".

29/04/2026

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Welter, Padre João e Dilvanda Faro.