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SBT 1 CSPCCO => PL 4707/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4707/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 06/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CSPCCO => PL 4707/2025    Emendas apresentadas