PLP 88/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alden - PL/BA

07/04/2026

Ementa

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000 e a Lei nº 8.429 de 1992.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei da Improbidade Administrativa (1992), proibição, Empenho da despesa, recursos públicos, Espetáculo, festa, show, evento público, Município, irregularidade, Obrigação tributária, improbidade administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 88/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais".