Imprimir

SBT 3 CSPCCO => PL 248/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 248/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 06/04/2026
Ementa
Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 3 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)