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PRL 2 CASP => PL 2665/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2665/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF 06/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
06/04/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).