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SBT 1 CSPCCO => PL 5649/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 5649/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 06/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)