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PL 1609/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2798/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Fahur - PL/PR 06/04/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), aplicação da pena, critério, pena privativa de liberdade, limite mínimo, dosimetria da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2026 Apense-se à(ao) PL 2798/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 2798/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1609/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências".
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 2798/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
26/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
27/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 2798/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1609/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2026 Apense-se à(ao) PL 2798/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).