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MSC 464/2004 => PL 3303/2004
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3303/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 05/08/2004
Ementa
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.303/04 (nº 33/04 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Restituição de Autógrafos pel PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Restituição de Autógrafos pel PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA