SBT 2 CSPCCO => PL 1482/2024

Substitutivo

Acessória de:

PL 1482/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sargento Portugal - PODE/RJ

01/04/2026

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências.
Autor: Deputado ALBERTO FRAGA
Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)