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SBT 1 CSPCCO => PL 269/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 269/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 01/04/2026
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a concessão de posse, porte e aquisições de arma de fogo e munições por pessoa que tenha deferida medida protetiva contra si, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)