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SBT 1 CDE => PL 4212/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 4212/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 31/03/2026
Ementa
Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
31/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)