PL 896/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ana Paula Lobato - PSB/MA

30/03/2026

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Indexação

Alteração, Lei Caó (1989), Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Misoginia, Discriminação racial, Preconceito racial, Discriminação religiosa, Crime de ódio, Injúria, Violência moral, Violência contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2026

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3690/2026,da Sra. Tabata Amaral, que solicita urgência (art. 155) para o PL 896/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 896/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".

31/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n.º 156/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.

•

Recebido Autógrafo do PL 896/2023.

08/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1980/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.

".

16/06/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3516/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do PL nº 872/2023 do PL nº 8.992/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023".

•

Apresentação do REQ n. 3517/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do PL nº 5.776/2025 do PL nº 6.825/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023".

16/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3536/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ".

•

Apresentação do REQ n. 3537/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas. ".

01/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3690/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia
".

01/07/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3690/2026,da Sra. Tabata Amaral, que solicita urgência (art. 155) para o PL 896/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3690/2026.

03/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3706/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”. ".

06/07/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 308/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".

06/07/2026

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 896/2023 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 896/2023

Declaração de Voto

06/07/2026

Raimundo Costa

Declaro por meio deste, que na votação do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 896/2023, PARA APRECIAÇÃO DO PL 896/2023, altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia, ocorrida na Sessão da Câmara dos Deputados em 01 de Julho de 2026, votei SIM.

PL 896/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 308/2026 CSPCCO

Requerimento (Outros)

06/07/2026

Capitão Alden

Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1980/2026

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/04/2026

Sâmia Bomfim

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.

REQ 3516/2026

Requerimento de Desapensação

16/06/2026

Dandara

Requer o desapensamento do PL nº 872/2023 do PL nº 8.992/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023.

REQ 3517/2026

Requerimento de Desapensação

16/06/2026

Dandara

Requer o desapensamento do PL nº 5.776/2025 do PL nº 6.825/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023.

REQ 3536/2026

Requerimento de Apensação

16/06/2026

Duda Salabert

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 3537/2026

Requerimento de Apensação

16/06/2026

Duda Salabert

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 988/2026 ao Projeto de Lei nº 896/2023 por se tratarem de matérias correlatas.

REQ 3690/2026

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/07/2026

Tabata Amaral

Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

REQ 3706/2026

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/07/2026

Reimont