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| PL 1506/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Rubens Pereira Júnior - PT/MA | 30/03/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), criação, ação governamental, vinculação, Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), certificação, validade, portabilidade, progressão funcional, avaliação, remuneração, servidor público civil federal, diretrizes. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 30/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1506/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências. ". |
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