PL 1489/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PL/SC

30/03/2026

Ementa

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 1.579, de 16 de março de 1952.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952), Ação penal subsidiária da pública, posterioridade, encerramento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), inércia, ministério público, independência, aprovação, Relatório final, Parecer do relator, Legitimidade, ajuizamento, Investigação parlamentar, responsabilização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 1489/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI".