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MPV 1347/2026 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/03/2026 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, recuperação econômica, Município, decorrência, Desastre ambiental, Fenômeno meteorológico adverso, ação de resposta, situação de emergência, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/03/2026 a 06/04/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2026.
Congresso Nacional: 27/03/2026 a 25/05/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2026. |
27/03/2026 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2026 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Marcelo Castro (MDB-PI) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2026 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/03/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 27/03/2026 a 06/04/2026.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2026.
Congresso Nacional: 27/03/2026 a 25/05/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2026. |
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27/03/2026 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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07/04/2026 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. |
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16/04/2026 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 15/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1347/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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19/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.347, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 7/8/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2026. |
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30/06/2026 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Senador Marcelo Castro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente. |
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Designado Relator, Sen. Marcelo Castro (MDB-PI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Marcelo Castro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1347/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1347/2026 |
Relatório do Relator (CMO) |
30/06/2026 |
Marcelo Castro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA. |
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