PLP 81/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ

26/03/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

Indexação

Alteração, Lei Maria da Penha (2006), garantia, igualdade de gênero, Sistema de cotas de gênero, Representatividade feminina, órgão colegiado, reserva, mínimo, metade, vaga, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, implementação, forma progressiva, obrigatoriedade, instalação, Câmara (tribunal), Turma (tribunal), julgamento, recursos, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero, prazo, ano, Poder Judiciário, monitoramento, Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 81/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1725/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 81/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais
".

•

Apresentação do REQ n. 1725/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2026, em razão de erro formal
".

14/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PLP n. 81/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1725/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

14/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2026.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 81/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1725/2026

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

26/03/2026

Pastor Henrique Vieira

Solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2026, em razão de erro formal.