Imprimir

PL 1443/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6336/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 26/03/2026
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, prevenção, responsabilização, criação, obra gerada por inteligência artificial, ausência, consentimento, critério, criança, adolescente, mulher, sexualização precoce, pedofilia, violência contra a mulher, penalidade, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se ao PL 6336/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" (PL233823)
Recebimento pela PL233823.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1443/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências".
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 6336/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
27/05/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de
Recebimento pela PL233823.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1443/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se ao PL 6336/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).