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PL 1438/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Francisco - PT/PI, Florentino Neto - PT/PI, Jadyel Alencar - REPUBLIC/PI, Flávio Nogueira - PT/PI, Castro Neto - PSD/PI, Julio Arcoverde - PP/PI, Átila Lira - PP/PI, Merlong Solano - PT/PI, Marcos Aurélio Sampaio - PSD/PI, Júlio Cesar - PSD/PI |
26/03/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Unidade consumidora de energia, critério, isenção, componente, exclusividade, Energia solar fotovoltaica, exceção, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), diretrizes, revogação, dispositivo legal, Transição energética, sustentabilidade, Rede de distribuição de energia elétrica, fomento, Fonte alternativa de energia, Direito do consumidor, Geração distribuída. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/04/2026 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1438/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis
". |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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14/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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14/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026. |
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15/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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16/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2026) |
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29/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1438/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/04/2026 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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