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PL 1427/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ribeiro Neto - PRD/MA |
26/03/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências. |
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Indexação |
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Prioridade especial, tramitação, Processo judicial, abandono, idoso, Poder Judiciário, juiz, agilização, diretrizes, vítima, vulnerabilidade, situação de risco. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2026 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
03/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
01/07/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1427/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (PRD/MA), que "Dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências". |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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04/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
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04/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026. |
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06/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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07/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026) |
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14/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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03/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2026) |
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30/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos, pelo Deputado Reimont. |
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Aprovado o Parecer. |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1427/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2026 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 1427/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CIDOSO => PL 1427/2026 |
Parecer do Relator |
03/06/2026 |
Duda Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CIDOSO => PL 1427/2026 |
Substitutivo |
03/06/2026 |
Duda Ramos |
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Estabelece a prioridade especial na tramitação de processos que tenham por objeto a apuração de abandono de pessoa idosa. |
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PAR 1 CIDOSO => PL 1427/2026 |
Parecer de Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
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Parecer da Comissão (CIDOSO) ao PL 1427/2026 |
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SBT-A 1 CIDOSO => PL 1427/2026 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1427/2026 |
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