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PL 1425/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PSB/SP |
26/03/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), participação, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Estado (ente federado), município, Política pública, Dados estatísticos, Dano ao erário, ressarcimento, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ato processual, feriado, Fim de semana, prazo, notificação, vítima, transferência, Estabelecimento penal, Fuga de pessoa presa, agressor, ministério público, atuação, Sítio oficial (internet), mínimo, fiscalização, entidade, diretrizes, justificativa, Poder Judiciário, ausência, previsão, recursos, orçamento, Equipe multidisciplinar, Banco de dados, transparência ativa, proibição, autoridade pública, violação, descumprimento, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/05/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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09/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação do PL 1425/26, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação do PL 1425/26, com substitutivo.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1425/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". |
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05/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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05/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026. |
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07/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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20/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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21/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026) |
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03/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação do PL 1425/26, com substitutivo. |
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11/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2026) |
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02/07/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1425/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/05/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 1425/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1425/2026 |
Parecer do Relator |
09/06/2026 |
Junio Amaral |
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação do PL 1425/26, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 1425/2026 |
Substitutivo |
09/06/2026 |
Junio Amaral |
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Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.425, de 2026, com Substitutivo. |
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