PL 1420/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luisa Canziani - PSD/PR

26/03/2026

Ementa

Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.

Indexação

Diretrizes, regime jurídico, organização, Carreira de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações, Município, Distrito Federal (Brasil), Cargo público, Administração tributária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1420/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1420/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências".