PLP 183/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

PL 1410/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Abrahao - REDE/AP

25/03/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), criação, Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), diretrizes, transição, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação, empreendedorismo, carga tributária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2026

Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 183/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências".

18/06/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.