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REQ 1674/2026
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1307/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS, Natália Bonavides - PT/RN, Renata Abreu - PODE/SP, Elcione Barbalho - MDB/PA, Laura Carneiro - PSD/RJ, Socorro Neri - PP/AC, Amanda Gentil - PP/MA, Ana Paula Lima - PT/SC, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Flávia Morais - PDT/GO 25/03/2026
Ementa
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2026 Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1674/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”".
14/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
14/04/2026 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 15/04/2026
14/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ1674/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1674/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2026 Defiro. Publique-se.