PLP 80/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benes Leocádio - UNIÃO/RN

25/03/2026

Ementa

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Indexação

Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, vigência, não incidência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), navegação de cabotagem, procedência, Região Norte, Região Nordeste, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2026

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2850/2026,do Sr. Capitão Alden, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 80/2026.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 80/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País".

13/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2850/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2026, que “Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.”".

09/06/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2850/2026,do Sr. Capitão Alden, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 80/2026.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2850/2026.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 80/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2850/2026

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/05/2026

Capitão Alden

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2026, que “Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.”