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SBT 1 CREDN => PL 3437/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3437/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Albuquerque - REPUBLIC/RR 24/03/2026
Ementa
Dispõe sobre o princípio da insignificância no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/03/2026 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Albuquerque (REPUBLIC-RR)