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PL 4034/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Djalma Paes - PSB/PE 01/02/2001
Ementa
Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser".
Indexação
Concessão, direitos, mutuário, Caixa Econômica Federal (CEF), abatimento, prestações, casa própria, valor, reajustamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Bresser.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado DJALMA BESSA
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
09/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
23/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
08/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
09/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Militão.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. José Militão).
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
03/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 46/2002-CFT.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação  publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Parcial.
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4034/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4034/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4034/2001 Substitutivo 14/05/2002 Jaime Martins
PRL 1 CCJC => PL 4034/2001 Parecer do Relator 14/05/2002 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CFT => PL 4034/2001 Complementação de Voto 08/11/2001 Fetter Junior
SBT 1 CFT => PL 4034/2001 Substitutivo 08/11/2001 Fetter Junior
PRL 1 CFT => PL 4034/2001 Parecer do Relator 08/11/2001 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 4034/2001 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.