PLP 77/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 229/2026

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PT/AP

25/03/2026

Ementa

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2026

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 153/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026”.

25/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 77/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1635/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026".

25/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

25/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1635/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 77/2026.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1635/2026.

25/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

25/03/2026

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo autor.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

•

Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

•

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 219/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2026-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2026

•

Remessa do Ofício nº 220/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

30/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.

06/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 229/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026".

09/04/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 242/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.