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PLP 77/2026 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 229/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PT/AP |
25/03/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/03/2026 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 153/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026”. |
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25/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 77/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026". |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1635/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026". |
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25/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). |
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25/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1635/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 77/2026. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1635/2026. |
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25/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026. |
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25/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Retirado pelo autor. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426. |
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Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. |
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Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I). |
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Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026). |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Ofício nº 219/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2026-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2026 |
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Remessa do Ofício nº 220/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção. |
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30/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02. |
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06/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 229/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026". |
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09/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 242/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 77/2026 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PLP 77/2026 |
25/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PLP 77/2026 |
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PLP 77/2026 Emendas apresentadas |
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PLP 77/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/03/2026 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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PLP 77/2026 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 => PLP 77/2026 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/03/2026 |
Pedro Campos |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. |
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PEP 1 => PLP 77/2026 |
Parecer às Emendas de Plenário |
25/03/2026 |
Pedro Campos |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, tendo em vista o disposto no art. 113 do ADCT; e, no mérito, pela sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. |
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PRLP 1 => PLP 77/2026 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/03/2026 |
Pedro Campos |
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Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. |
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PRLE 1 => PLP 77/2026 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
25/03/2026 |
Pedro Campos |
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Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. |
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DVT 1 => PLP 77/2026 |
Declaração de Voto |
25/03/2026 |
Geraldo Resende |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h14min, do dia 25 de março de 2026, votei conforme orientação partidária, SIM ao texto.
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DVT 2 => PLP 77/2026 |
Declaração de Voto |
25/03/2026 |
General Pazuello |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 040, iniciada às 13h55, do dia 25 de março de 2026 - Câmara dos Deputados votei NÃO ao DESTAQUE Nº 1 DO PARTIDO NOVO – Artigo 1º do PLP nº 77/2026.
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PLP 77/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 229/2026 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/04/2026 |
Poder Executivo |
|
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026. |
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REQ 1635/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/03/2026 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. |
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RPD 1 => PLP 77/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 77/2026 |
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RPD 2 => PLP 77/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 77/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 77/2026 |
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RPD 3 => PLP 77/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 77/2026 |
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RPD 4 => PLP 77/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 77/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 77/2026 |
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RPD 5 => PLP 77/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
25/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 77/2026 |
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RPD 6 => PLP 77/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
25/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 77/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 77/2026 |
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RPD 7 => PLP 77/2026 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
25/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 77/2026 |
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RPD 8 => PLP 77/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
25/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 77/2026-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 77/2026 |
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|
RPD 9 => PLP 77/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 77/2026 |
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RPD 10 => PLP 77/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 77/2026 |
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RPD 11 => PLP 77/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2026 |
Kim Kataguiri |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 77/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 77/2026 |
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