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MSC 1799/2025 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDL 574/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/03/2026 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
22/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela APROVAÇÃO na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
26/05/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1799/2025 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019". |
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27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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28/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2026. |
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29/04/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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05/05/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
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22/05/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do PRL n. 1 MERCOSUL (Parecer do Relator), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela APROVAÇÃO na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. |
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26/05/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Bohn Gass. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
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Usou da palavra, para réplica, o Relator, Dep. Bohn Gass. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer. |
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09/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 574/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 1799/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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MSC 1799/2025 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 1799/2025 |
Parecer do Relator |
22/05/2026 |
Bohn Gass |
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Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela APROVAÇÃO na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. |
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PAR 1 MERCOSUL => MSC 1799/2025 |
Parecer de Comissão |
09/06/2026 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul |
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Parecer da Comissão (MERCOSUL) à MSC 1799/2025, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019. |
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