Imprimir

EMC 1/2026 CCTI => PL 303/2026
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 303/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 24/03/2026
Ementa
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2026.

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).