Imprimir

REQ 1605/2026
Requerimento
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PEC 48/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO 24/03/2026
Ementa
Requer despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1605/2026 (Requerimento), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023".