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PL 1358/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2617/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - MISSÃO/SP 24/03/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), fixação, Prazo máximo, penalidade, Réu reincidente, proibição, Transação penal, Acordo de não persecução penal, Livramento condicional, Progressão de regime prisional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se à(ao) PL 2617/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 2617/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1358/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes".
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 2617/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
19/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
20/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 2617/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1358/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se à(ao) PL 2617/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).