| PL 1356/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Arlindo Chinaglia - PT/SP | 24/03/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Marco regulatório, Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, Direito de propriedade, monetização, dados pessoais, diretrizes. _ Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Direito de propriedade, Participação nos resultados, Exploração econômica, Tratamento de dados, Compartilhamento de dados, monetização, dados pessoais, usuário. _ Alteração, Código Civil (2002), Bens singulares, relação contratual, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), relações de consumo, titular, dados pessoais, plataforma digital, Comércio eletrônico, rede social, Internet. _ Alteração, Lei Federal, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (2001), Base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Tratamento diferenciado, pessoa jurídica, Serviços de comunicação, Serviços digitais, dados pessoais, benefício fiscal, tributação. _ Fonte de recursos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 24/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1356/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||