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PL 1349/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ribeiro Neto - PRD/MA |
24/03/2026 |
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Ementa |
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Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), prioridade, Matrícula escolar, Transferência escolar, filhos, vítima, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero, enfrentamento, evasão escolar, proteção, criança, adolescente, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2342/2026 |
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25/06/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 2342/2026 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1349/2026 (1) |
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PL 2342/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1349/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (PRD/MA), que "Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências". |
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27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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28/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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28/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026. |
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04/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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05/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2026) |
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12/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2342/2026 |
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25/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apensação do PL 2342/2026 a esta proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1349/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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