PLP 76/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Carreras - PSB/PE

24/03/2026

Ementa

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Renúncia fiscal, tributação, Proposição legislativa, benefício fiscal, incentivo fiscal, natureza tributária, beneficiário, pessoa jurídica, condição, obrigatoriedade, geração de emprego, manutenção, posto de trabalho, transparência, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 76/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização".