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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCOM => PL 1003/2025
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CCOM => PL 1003/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 24/03/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Tramitação
Data Andamento
24/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).