PRC 12/2026

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duda Salabert - PDT/MG

23/03/2026

Ementa

Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, manutenção, Constituição Federal, Regimento Interno, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Bíblia, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sessão plenária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PRC n. 12/2026 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões".